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Além de aprovar o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais, o Projeto de Lei 5.041/25 ganhou muitas emendas, que também contemplam questões de cancelamentos e marcação de assentos.

Com a aprovação de emenda da deputada Renata Abreu, será proibido o cancelamento do trecho de volta previsto na compra se o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida (conhecido como "no show"), exceto se houver autorização expressa dele. A emenda obteve apoio de 445 deputados e rejeição por 10.

O projeto também proíbe as empresas de cobrarem adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. Essa medida constou de emenda do deputado Otto Alencar Filho, aprovada por 426 votos a 17.

Segundo a Câmara, o assento padrão é aquele que não faz parte de espaços reservados para poltronas com maior conforto para as pernas (saída de emergência, por exemplo) ou em cabines premium. A marcação gratuita do assento padrão poderá ocorrer no momento do check-in ou antes.

Como parte do PL 5.041/25, todas estas medidas serão apreciadas pelo Senado Federal.

Assistência especial

Para passageiros que precisarem de assistência especial, a companhia aérea deve respeitar sua dignidade e autonomia de acordo com as normas técnicas e operacionais da Anac.

Quando necessária assistência especial, nos termos do regulamento, a companhia deve ceder, sem custos ao passageiro, até dois assentos adicionais se indispensáveis à sua acomodação, de suas ajudas técnicas ou de equipamentos médicos necessários ao seu transporte aéreo.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.