Câmara aprova projeto que garante mala de mão e despacho gratuito de bagagem de 23 kg
Texto agora irá ao Senado e determina que regras estejam nos canais de venda das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais, além de também contemplar a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais, que estamos acompanhando de perto.
A medida sobre o despacho gratuito de bagagem constou da emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5.041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77. O texto agora será enviado ao Senado e prevê que as regras sobre o transporte de volumes de bagagem de mão sejam apresentadas nos canais de venda mantidos pelo transportador.
O autor da emenda destacou que, desde 2017, quando a cobrança por bagagem despachada começou, as empresas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, mas isso, segundo ele, não gerou diminuição do preço da passagem aérea.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo, mas o relator, deputado Neto Carletto, manteve a possibilidade de cobrança em trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.
Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento, bem como a mala despachada gratuitamente como previu a emenda. As mudanças acontecerão diretamente no Código Brasileiro de Aeronáutica.
O regulamento da Anac prevê franquia de 10 quilos para a bagagem de mão, considerada assim aquela levada na cabine da aeronave, sem diferenciar entre mala e mochila, por exemplo. O contrato de transporte é que define as dimensões e a quantidade de peças.
Outro procedimento comum adotado pelas companhias também passará a figurar no código. É o caso da bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade. Nessa situação, o despacho será gratuito.
Gratuidade da bagagem de mão
A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais, como vimos em detalhes no Portal PANROTAS. A Latam iniciou a cobrança em outubro do ano passado, enquanto a Gol lançou a sua nova tarifa neste mês. Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já tinha classificado a cobrança como “abuso” e afirmou que pretendia acelerar a tramitação do PL 5041/2025, o que aconteceu hoje. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou ele, na ocasião.
Você também viu aqui no Portal PANROTAS que as empresas argumentam que as novas tarifas permitem oferecer categorias mais baratas de passagens. Segundo elas, trata-se de uma opção econômica, em que o passageiro escolhe abrir mão da bagagem de mão e do despacho de malas em troca de tarifas reduzidas.
Com o mesmo teor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal também aprovou de forma terminativa o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que dá direito aos passageiros de voos nacionais e internacionais de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para a Câmara.
