Presidente da Câmara chama cobrança de mala de mão de "abuso" e promete votação urgente
Projeto de Lei proíbe as empresas de oferecer tarifas que limitem ou excluam esse direito do passageiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, classificou como um “abuso” a possibilidade de cobrança de passageiros pela mala de mão em voos comerciais e afirmou que a Câmara “não vai aceitar esse abuso”.
O assunto voltou à tona logo depois da Gol Linhas Aéreas ter lançado a nova tarifa, chamada "Basic", seguindo uma diretriz já utilizada pela Latam há cerca de um ano, como já vimos no Portal PANROTAS.
Segundo Motta, será colocada em votação a urgência do Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória, que proíbe qualquer cobrança adicional para o transporte de bagagem de mão e um item pessoal nos voos operados por companhias aéreas que atuem no Brasil.
.“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens: a Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou Motta em suas redes sociais.
Protocolado no dia 8 de outubro, o projeto assegura ao passageiro o direito de transportar gratuitamente uma mala de mão dentro dos limites de peso e dimensões definidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. A medida vale para voos domésticos e internacionais que partam do território brasileiro.
O texto proíbe as empresas de oferecer tarifas que limitem ou excluam esse direito, permitindo a cobrança apenas se o passageiro ultrapassar os limites estabelecidos pela Anac. E a proposta de urgência, se aprovada, permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
“A cobrança adicional pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois retira um direito que sempre foi reconhecido ao passageiro e transforma um serviço essencial em produto opcional”, justificou o autor do projeto, deputado Da Vitória.
O debate reacende uma discussão antiga no Congresso. Em 2019, uma tentativa de proibir a cobrança por bagagem despachada chegou a ser aprovada pelos parlamentares, mas vetada pelo Executivo à época, sob o argumento de que a livre precificação estimularia a concorrência e reduziria o custo das passagens.
Anac quer incluir mala despachada no Projeto de Lei
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende incluir também a mala despachada no PL. Segundo o presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, a ideia é encerrar a insegurança jurídica sobre o tema, que tem dificultado a entrada de novas companhias aéreas no País.
Faierstein afirmou que já acionou as áreas técnicas da Anac para colaborar com o Congresso na busca de uma solução definitiva sobre o tema, incluindo também a regulamentação das malas despachadas, e que conversou pessoalmente com Motta por telefone.
Com informações de O Globo e Agência Câmara.
