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A Anac abrirá para discussão pública proposta de atualização das regras do transporte aéreo de passageiros, dispostas na Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. A iniciativa foi aprovada ontem (20), na 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Anac. A consulta será aberta à sociedade após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O objetivo é tornar mais claras e acessíveis as informações prestadas aos usuários, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência prestada pelas empresas aéreas nos casos de atrasos de voos à evolução do setor e à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou a relevância da medida para reduzir o volume de ações judiciais contra empresas aéreas no Brasil.

“A modernização das regras é uma das medidas adotadas pela Anac para reduzir a judicialização no setor aéreo. Nunca vamos retirar direitos do passageiro. Queremos estar junto da sociedade brasileira e do ecossistema de aviação civil para que possamos ter passagens mais baratas e mais pessoas voando pelo Brasil”

Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac

A proposta de atualização está estruturada em cinco eixos principais:

1. Mais clareza sobre direitos e responsabilidades

A revisão deixa claras as responsabilidades das empresas aéreas em situações de atraso e interrupção de voo, com o objetivo de reduzir dúvidas de interpretação e trazer maior segurança jurídica.

2. Reforço da transparência sobre os motivos do atraso

O passageiro passa a ter acesso a informações claras e atualizadas sobre os motivos do atraso, o novo horário estimado da viagem, as opções disponíveis de reacomodação e as orientações necessárias para obtenção de assistência material.

A atualização da norma prevê que a comunicação será concentrada em canais acessíveis, incluídos os canais digitais de amplo acesso, em linha com a evolução tecnológica do setor.

3. Assistência material mais simples e alinhada à legislação

A proposta reorganiza as regras de assistência material. As medidas de assistência se concentram nos elementos essenciais em atrasos significativos: alimentação e hospedagem com traslado, quando houver a necessidade de pernoite e a espera for superior a 4 horas.

A proposta revê a previsão específica de assistência relativa a “facilidades de comunicação”, à luz da evolução tecnológica e da disponibilidade de meios de comunicação atualmente existentes.

4. Informação clara sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade

A operação do transporte aéreo depende de diversos fatores, como condições meteorológicas, infraestrutura aeroportuária e decisões operacionais necessárias à manutenção da segurança e da regularidade dos voos, que podem afetar a pontualidade das operações.

A proposta inclui dispositivo explicativo sobre esses fatores, com o objetivo de aumentar a transparência das informações ao passageiro e apoiar o planejamento da viagem.

5. Melhora da qualidade da informação prestada ao passageiro

As novas disposições reforçam o dever das companhias aéreas de informar, com linguagem simples e acessível, as informações necessárias, buscando facilitar a compreensão das regras aplicáveis e apoiar a tomada de decisões pelo passageiro.

Objetivos da nova regulamentação

• Adequar as regras ao cenário atual da aviação civil;
• Aprimorar a qualidade das informações prestadas ao passageiro;
• Simplificar regras para maior clareza e previsibilidade das obrigações regulatórias;
• Reduzir interpretações divergentes sobre direitos e responsabilidades;
• Reforçar a coerência entre legislação, regulação e prática operacional.