Governo lança plataforma que pode frear enxurrada de processos e baratear passagens aéreas
Brasil lidera o ranking de processos judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo
O governo federal, através da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), anunciou a criação da plataforma InfoVoo, que consolida dados operacionais detalhados de voos e passa a municiar magistrados com informações técnicas para julgar ações envolvendo atrasos e cancelamentos.
A nova plataforma promete dar fim à guerra judicial contra companhias aéreas, acelerar decisões e reforçar segurança jurídica no setor. Embora represente apenas 3% da aviação mundial, o Brasil lidera o ranking de processos judiciais contra companhias aéreas, sobretudo por atrasos e cancelamentos.
"Diminuir litígios e tornar as decisões judiciais mais céleres"
Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, sobre a nova plataforma
Raio-X completo dos voos
De acesso restrito a magistrados e servidores autorizados, a InfoVoo reúne dados integrados sobre cada operação aérea. A ferramenta permite visualizar fluxo operacional, horário de partida, origem, condições meteorológicas, horário previsto e efetivo de saída, além de ocorrências registradas no aeroporto.
Segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Viviane Rebello, a ferramenta proporciona uma visão ampla e objetiva dos eventos relacionados ao voo. “Ao acessar o relatório, o magistrado poderá visualizar informações como o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas, o horário previsto e o efetivo de saída, além das ocorrências registradas no aeroporto”, explicou ela.
Judicialização que afasta empresas
Faierstein destacou que o elevado volume de ações no Brasil gera insegurança jurídica e afasta empresas estrangeiras interessadas em operar no País. Para o regulador, decisões mais rápidas e baseadas em dados técnicos podem reduzir custos estruturais do setor.
A equação é clara: menos litígios significam menos despesas judiciais, menor imprevisibilidade e, potencialmente, passagens mais baratas e maior conectividade aérea. A Anac também reforçou a importância de criar um ambiente de conciliação envolvendo regulador, magistrados e passageiros.
“Dirimindo questões judiciais mais rapidamente, será possível reduzir custos no setor aéreo, baratear passagens e ampliar a conectividade entre cidades brasileiras. Para a Anac, é muito importante criar um espaço de conciliação entre o regulador, magistrado e passageiro”
Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac
Resolução 400 também entra na mira
O lançamento da InfoVoo veio acompanhado de outro anúncio estratégico: a aprovação, em reunião de diretoria colegiada, da revisão da Resolução nº 400, que estabelece as regras gerais do transporte aéreo regular no Brasil.
A atualização busca tornar mais claras as informações repassadas aos passageiros, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência prestada pelas empresas à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). A proposta reforça o direito do passageiro à assistência em casos de atrasos e cancelamentos, independentemente do motivo.
Ao mesmo tempo, a nova redação traz maior clareza sobre as hipóteses de responsabilização civil das companhias, excluindo situações de força maior, como condições climáticas adversas, que extrapolam o controle das empresas.
“Estamos fazendo nosso dever de casa. Aprovamos em reunião de diretoria colegiada da Anac, a revisão da nossa resolução n° 400, sobre a relação passageiros e companhias aéreas. É nosso desejo deixar mais explícitos para o passageiro seus direitos, protegendo a estabilidade jurídica do setor aéreo e atraindo novas empresas para operarem no Brasil”
Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac
