Judicialização no setor aéreo: Brasil tem 5 mil vezes mais ações que os EUA
De acordo com advogadas, Brasil vive um cenário completamente destoante do restante do mundo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamentos, atrasos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, como vimos no Portal PANROTAS.
A decisão ocorre em um momento em que a aviação civil enfrenta um quadro de judicialização crescente, marcado por milhares de ações repetitivas e decisões divergentes entre os tribunais, o que dificulta a previsibilidade jurídica e encarece a operação das empresas.
De acordo com dados apresentados por Julia Lins e Renata Belmonte, sócias do Albuquerque Melo Advogados, o Brasil vive um cenário completamente destoante do restante do mundo.
"O Brasil registra cinco mil vezes mais processos judiciais que os Estados Unidos. A proporção é de uma ação para cada 227 passageiros no Brasil, enquanto nos EUA esse número é de uma para cada 1,2 milhão". Essa proporção demonstra o efeito sistêmico da judicialização, que já não se limita a reparar eventuais falhas, mas tornou-se um componente estrutural dos custos do setor.
"Há uma articulação clara de litigância predatória, praticada por meio do que se tem chamado de aplicativos abutres, que identificam ‘problemas’ em voos e estimulam os passageiros a ingressarem, de forma rápida, fácil e sem custos, com um processo judicial, na promessa de ganharem indenizações vultosas"
Julia Lins e Renata Belmonte
Outro elemento que agrava o cenário é o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as normas específicas do setor, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais.
Segundo destacaram Julia e Renata, “isso ocorre muito por conta do uso indiscriminado do Código de Defesa do Consumidor em casos que envolvem companhias aéreas, ignorando muitas vezes as normas que regulamentam o setor, além das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário", disseram.
A falta de uniformidade na aplicação dessas normas contribui para decisões contraditórias e para a insegurança jurídica destacada pelo ministro.
A expectativa é que, até a definição final do Supremo, a suspensão alivie o volume de novas ações, reduza a litigância predatória e estabeleça bases mais seguras para consumidores e empresas. No médio prazo, a uniformização da jurisprudência tende a trazer maior clareza sobre direitos e deveres no transporte aéreo, além de contribuir para um ambiente de maior racionalidade regulatória e econômica no setor.
