A nota técnica será enviada pelo Cade ao Congresso Nacional, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao Legislativo.
O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) divulgou, na última sexta-feira (26), uma nota técnica na qual aponta preocupações concorrenciais relacionadas ao Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória (MP) 863/2018, que libera 100% de capital estrangeiro em aéreas nacionais e que também retoma a franquia mínima de bagagens.
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No documento divulgado, o DEE avalia que o transporte aéreo brasileiro apresenta características suficientes para levantar preocupações concorrenciais. O setor possui particularidades que levam à limitação da competição, como barreiras legais à entrada, barreiras de infraestrutura em aeroportos e altos níveis de investimento para a operação, o que, conjuntamente, torna o mercado bastante concentrado.
Neste contexto, segundo o departamento, a ampliação da participação do capital estrangeiro no mercado de aviação civil gera efeitos positivos, e a eliminação de barreiras normativas é algo desejável para a construção de ambientes que ambicionem promover a livre concorrência. Modificações propostas à MP 863, no entanto, podem interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras.
A volta da franquia de bagagem, ainda segundo a avaliação dos economistas do Cade, também afetará negativamente os investimentos no mercado de transporte aéreo. Para o DEE, a medida impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas low cost, que têm manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro. “A entrada desse tipo de empresa no mercado brasileiro acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens”, concluiu.
A nota técnica será enviada pelo Cade ao Congresso Nacional, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao Legislativo nas discussões que ainda serão realizadas a respeito da matéria.
