A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 8779/17). O descumprimento das medidas resultará em multa e suspensão do alvará de funcionamento.

De acordo com o texto, aqueles que, por impossibilidade técnica não possam cumprir a meta prevista, ficam ressalvados da exigência desde que reduzam em 10% o valor da diária para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta também estabelece que as intervenções nos hotéis, pousadas e similares tombados ficam submetidas à autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.