Reforma do Código Civil pode permitir que condomínios proíbam aluguel via Airbnb

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Tramita no Senado Federal, desde abril, o projeto de reforma do Código Civil que pode impactar diretamente os famosos aluguéis por plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking. Isto porque, o Projeto de Lei propõe mudanças significativas na regulamentação do uso de imóveis residenciais para locações de curta duração.

Atualmente, a legislação brasileira não possui uma norma específica sobre essa modalidade de hospedagem, o que tem gerado decisões judiciais divergentes. De acordo com o advogado Victor Ferreira Ciríaco, a proposta prevê que condomínios só poderão permitir esse tipo de locação se houver autorização expressa na convenção condominial ou aprovação em assembleia. Sem essa autorização, o aluguel por plataformas digitais poderá ser vetado.

A proposta em análise visa estabelecer que, em condomínios residenciais, a utilização de unidades para "hospedagem atípica" — termo que abrange locações de curta duração por meio de plataformas digitais — somente será permitida se houver autorização expressa na convenção do condomínio ou por deliberação em assembleia.

Caso aprovada, a medida poderá afetar proprietários que utilizam seus imóveis como fonte de renda por meio de locações de curta duração. A exigência de autorização prévia do condomínio também pode limitar a possibilidade de oferta desses imóveis em plataformas digitais.