Prefeitura de Ipojuca (PE) proíbe cobrança de consumação mínima na orla
Decreto determina que fica proibida a exigência de consumação mínima, bem como qualquer tipo de taxa
A Prefeitura de Ipojuca (PE) publicou um novo decreto que proíbe a cobrança de consumação mínima, taxas ou multas pela ausência de consumo em estabelecimentos da orla. A medida foi adotada após a agressão a um casal de turistas de Mato Grosso na praia de Porto de Galinhas.
O decreto determina que fica proibida a exigência de consumação mínima, bem como qualquer tipo de taxa ou penalidade imposta ao cliente por não consumir. Também veda a prática de venda casada de produtos ou serviços. Estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além do novo decreto, a prefeitura anunciou um conjunto de medidas emergenciais para reforçar a fiscalização na orla de Porto de Galinhas, como a interdição da barraca onde ocorreu a agressão por um período de uma semana e o afastamento dos funcionários envolvidos.
As medidas incluem ainda o reforço do efetivo da Guarda Municipal e da equipe da Secretaria de Meio Ambiente para intensificar a fiscalização dos estabelecimentos à beira-mar.
