A Câmara dos Deputados acaba de receber um projeto que visa revogar a norma que impede propriedades menores de 60 mil metros quadrados de serem enquadradas como parques temáticos. A proposta em análise prevê a alteração do Projeto de Decreto Legislativo 1021/18, do deputado Evandro Roman (PSD-PR).

Segundo Roman, a limitação prevista no decreto não encontra respaldo em nenhuma lei ordinária e, portanto, invade a competência legislativa do Congresso Nacional.

“Vedar o enquadramento como prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático daqueles sítios que não atingem a metragem mínima restringe a liberdade de iniciativa de empreender”, contesta Roman.

O trecho a ser sustado faz parte do Decreto 7.381/10, que regulamenta a Política Nacional de Turismo, a qual define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. O texto será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.