A câmara de Goiânia arquivou um projeto de lei que tinha como objetivo restringir o aluguel de imóveis por meio do Airbnb no município. O documento exigia que os locadores fizessem um cadastro na prefeitura como empresas, para que a atividade fosse classificada como serviço de hospedagem remunerada e rendesse impostos.

Outras cidades no Brasil também já tentaram estabelecer regras para a operação da plataforma, como Rio de Janeiro, Búzios, Fortaleza e Salvador. “É entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que locação não é serviço. O imposto a ser cobrado do locador é o Imposto de Renda, conforme legislação em vigor”, divulgou, em nota, o Airbnb.