Vetos à MP 907 deixam Embratur sem dinheiro e imposto em 25%

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Presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a MP 907
Presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a MP 907
A MP 907 foi parcialmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, o que já era esperado por boa parte dos envolvidos, devido a algumas inconsistências legais, que podiam fazer o governado incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal. O imposto de renda sobre remessa ao Exterior estava previsto para cair para 6% pela MP, mas por causa da limitação imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e por procedimentos legais na saída do Congresso, ele foi vetado.

Com isso, esse imposto passa imediatamente a 25% para agências de viagens e operadoras que forem fazer pagamentos a fornecedores ao Exterior. Na prática trata-se de um aumento de 33% no valor dos produtos e serviços internacionais comprados em agências e operadoras. Produtos esses que já estão 45% mais caros devido ao câmbio do real frente ao dólar após a crise.

Mas se o passageiro compra diretamente com o fornecedor no Exterior, em seu cartão de crédito, paga imposto de apenas 6,38%, o que significa o desmonte do setor de agências de viagens e operadoras, que perderiam em competitividade para a venda de pacotes e viagens ao Exterior. O imposto é considerado bitributação em 33 países com os quais o Brasil tem acordos internacionais e não é cobrado (caso de países da Europa, do Canadá e da Argentina), mas como não há acordo similar com os Estados Unidos, lá esse imposto ficaria em 25% enquanto uma solução não for encontrada.

Segundo fontes ouvidas pelo Portal PANROTAS, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, já está empenhado na negociação de uma nova MP com o Ministério da Economia, para que, seguindo a LDO de 2020, consiga a redução do imposto para o setor, considerando fundamental a reversão dessa medida. Já há tratativas com a Economia e há expectativa de que em três semanas essa nova MP esteja encaminhada. As associações de agenciamento e de outros fornecedores também estão juntas do MTur na criação dessa nova MP.

Outra opção do setor é derrubar o veto presidencial no Congresso.

RECURSOS PARA A EMBRATUR
Também thouve veto, a pedido do Ministério da Infraestrutura, segundo apurado pelo Portal da PANROTAS, ao uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para financiar a nova Embratur, aprovada como agência. Segundo o pedido do Ministério da Infraestrutura, o setor aéreo teria impacto negativo econômico expressivo, pois esses valores do fundo são destinados ao desenvolvimento e fomento do setor, especialmente nesse momento de crise causada pela pandemia.

Agora, o Ministério do Turismo e a Embratur trabalham em opções junto a outros órgãos do governo sobre de onde esses recursos poderão ser retirados.

MTUR EXPLICA O PEDIDO DE VETO
O Ministério do Turismo esclareceu, após a publicação dessa nota, que "os ministérios do Turismo e Infraestrutura não sugeriram veto a nenhuma fonte de recursos para a Embratur". Segundo o MTur, a sugestão de veto foi em relação ao direcionamento ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) dos recursos do Adicional da Tarifa de Embarque Internacional (TEI), aumento concedido pela Portaria nº 861/GM-2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data.

De acordo com nota do MTur, "a intenção do Governo é extinguir esse adicional". "A extinção do adicional da TEI é uma medida que poderá melhorar o cenário da aviação e dispõe de potencial para gerar ganhos de bem-estar à sociedade brasileira, além de proporcionar um ambiente de negócio mais viável para o Brasil. A extinção do Adicional da TEI se torna importante para atração de empresas aéreas de baixo custo/baixa tarifa (low cost) e promoverá a redução do preço efetivo do transporte aéreo e, com isso, aumento da movimentação de passageiros internacionais e da conectividade da malha aérea nacional em relação à malha global, com consequente promoção da integração econômica do país e do turismo e geração de emprego, renda", continua o MTur no comunicado ao Portal PANROTAS.

A extinção do Adicional da TEI já foi anunciada publicamente pelo ministro da pasta, Tarcísio Freitas, e defendida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

CONSELHO
Também foi vetado o trecho que colocaria deputados de comissões da Câmara no conselho deliberativo da Embratur. Para o governo, a medida inclui membros no conselho sem correlação com os períodos de mandato dos parlamentares, dando a eles atribuições próprias do Poder Executivo.

Alterado às 12h54, com o posicionamento do MTur
Com informações da Agência Brasil
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