Congresso discute regras para mercado bilionário de milhas aéreas
Projetos preveem validade mínima, proibição de taxas e herança de pontos
O mercado de milhas aéreas, antes restrito a programas de fidelidade de companhias, virou um negócio bilionário que movimenta bancos, plataformas digitais e intermediários. Só no Brasil, bilhões de reais circulam todos os anos nesse segmento, que permite a troca de pontos por passagens, produtos e serviços.
A expansão, no entanto, também expôs consumidores a riscos. O caso da 123Milhas, que suspendeu pacotes promocionais e entrou em recuperação judicial em 2023, escancarou a vulnerabilidade de clientes diante da ausência de regras claras. Desde então, uma série de projetos de lei passou a tramitar na Câmara dos Deputados. Segundo apurou o UOL, o objetivo central é dar previsibilidade às regras e aumentar a proteção do consumidor.
PLs tratam de validade e limite de pontos
O texto mais avançado é o PL 2767/2023, de Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE). A proposta fixa validade mínima de três anos para as milhas, exige aviso prévio de seis meses antes do vencimento e obriga o envio mensal de extratos por e-mail.
O projeto também limita a quantidade de pontos necessários para emissão de passagens – não poderia ultrapassar o dobro do valor praticado em períodos de baixa demanda – e veda a venda de milhas a terceiros, além de restringir mudanças unilaterais nos programas.
Expiração em debate
Outro texto, o PL 4880/2023, de Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Odair Cunha (PT-MG), vai além: proíbe totalmente a expiração de pontos. Os autores defendem que as milhas são um ativo econômico, e não uma cortesia da companhia. O projeto ainda proíbe taxas de transferência, impede cancelamentos de contas sem justificativa e determina comunicação prévia de seis meses em caso de mudanças.
Segundo os parlamentares, só em milhas expiradas os consumidores perdem cerca de R$ 40 bilhões por ano.
Transparência e herança de milhas
Fruto da CPI das Pirâmides Financeiras, o PL 4934/2023 amplia a exigência de transparência. Prevê extratos detalhados sobre origem e prazo dos pontos e garante reembolso parcial em compras diretas de milhas. Também proíbe intermediários de vender pacotes baseados apenas em promessa de emissão futura – prática que levou milhares de clientes ao prejuízo no caso da 123Milhas.
Já o PL 5601/2023, de Saulo Pedroso (PSD-SP), trata de herança: autoriza o titular a indicar beneficiário preferencial, com CPF cadastrado, para receber as milhas em caso de morte, sem custos e com a validade preservada.
CDC e fiscalização do Banco Central
Alguns projetos miram o Código de Defesa do Consumidor. O PL 1049/2025, de Romero Rodrigues (Podemos-SP), impede alterações em programas de fidelidade antes de 24 meses de adesão e exige aviso de 12 meses para encerramento de benefícios.
Outro, o PL 2723/2023, de Alberto Fraga (PL-DF), exige que regulamentos tenham validade mínima de 12 meses e proíbe cobranças extras para embarque prioritário fora do previsto em lei.
Há ainda propostas que obrigam transparência na conversão das milhas em reais, determinam a guarda dos recursos em contas separadas e preveem fiscalização do Banco Central para evitar fraudes e apropriação indevida.
Próximos passos
Alguns dos projetos ainda tramitam em comissões antes de irem a plenário. O setor aéreo e financeiro demonstram cautela, alegando que a flexibilidade é essencial para equilibrar custos.
Já parlamentares e entidades de defesa do consumidor defendem urgência na regulamentação. Estima-se que bilhões de reais em milhas expiradas ou canceladas sejam perdidos pelos brasileiros todos os anos.
