Comissão aprova isenção de imposto para notebook trazido do Exterior por viajantes
Projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, ainda em novembro, projeto de lei que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta equipara notebooks, laptops ou equipamentos similares a bens de uso pessoal já previstos na legislação, como celulares e relógios.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator incluiu regras relacionadas à bagagem para definir as condições da isenção.
De acordo com o projeto, a bagagem de viajante procedente do exterior será isenta do tributo para bens novos ou usados destinados a uso pessoal, consumo próprio ou para presente, desde que a quantidade, a natureza ou a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial.
O substitutivo inclui de forma expressa o computador portátil pessoal como item de bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro prevê isenção para itens como celular e relógio de pulso. No caso de notebooks, a Receita Federal aplica tributação quando o valor do bem ultrapassa a cota estabelecida para viajantes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
