Senacon ainda faz análise técnica do caso ViagensPromo e avalia punições
Órgão ligado ao Ministério da Justiça também orienta agentes de viagens lesados pela crise da operadora
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já está ciente da crise que acometeu a ViagensPromo, operadora de Renato Kido que entrou em reestruturação financeira e acabou não honrando pacotes de viagens. Milhares de agentes de viagens e seus clientes acabaram sendo lesados.
O órgão ligado ao Ministério da Justiça entrou na jogada após vir à tona o cancelamento de voos fretados pela empresa ViagensPromo junto à Gol Linhas Aéreas. A medida acabou sendo motivada por uma série de denúncias de consumidores e agentes de viagens afetados pela suspensão dos serviços.
Procurada pelo Portal PANROTAS, a Senacon afirmou que já requisitou esclarecimentos à ViagensPromo e à Gol Linhas Aéreas sobre o ocorrido. As respostas já foram recebidas e estão atualmente sob análise técnica. De acordo com o órgão, as informações prestadas estão sendo tratadas de forma sigilosa.
A Senacon informou que, nos próximos dias, concluirá a avaliação dos documentos e poderá instaurar procedimentos sancionatórios, caso sejam constatadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na época, a Gol já tinha se manifestado sobre o assunto. A companhia afirmou que desacordos comerciais foram vitais para encerrar o contrato ViagensPromo, cancelando assim os voos que estavam programados. A empresa até orientou que os clientes afetados procurassem a operadora para as devidas providências.
O que são procedimentos sancionatórios?
Procedimentos sancionatórios são processos administrativos abertos por órgãos públicos para investigar e, se for o caso, aplicar sanções (punições) a empresas ou pessoas que descumprirem leis ou regulamentos. São esses procedimentos que servem para verificar se uma empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caso a infração se confirme, a empresa pode sofrer as seguintes penalidades:
- Multas (que podem chegar a milhões de reais, dependendo da gravidade da infração);
- Suspensão temporária de atividades;
- Proibição de comercialização de produtos ou serviços;
- Interdição do estabelecimento;
- Cassação de licença ou autorização de funcionamento.
Esses procedimentos são formais e garantem à empresa o direito à defesa, ou seja, ela poderá apresentar suas justificativas antes que qualquer penalidade seja aplicada.
Orientações ao consumidor
Enquanto a apuração oficial prossegue, a Senacon orienta que agentes de viagens e clientes afetados reúnam toda a documentação relacionada aos serviços não prestados — como contratos, comprovantes de pagamento e trocas de mensagens com a empresa — para formalizar reclamações nos Procons estaduais. Também é possível recorrer ao Poder Judiciário, caso necessário.
Um ponto de atenção destacado pelo órgão é que a ViagensPromo não possui cadastro nas plataformas consumidor.gov.br e ProConsumidor, canais oficiais criados para facilitar a mediação de conflitos entre empresas e consumidores de forma mais ágil e transparente.
Nota da Senacon na íntegra
"Em relação aos fatos noticiados sobre o cancelamento de voos fretados pela empresa ViagensPromo, informamos que a situação chegou ao conhecimento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que prontamente instaurou um processo de monitoramento de mercado.
Foram solicitados esclarecimentos tanto à ViagensPromo quanto à operadora dos voos fretados, a companhia aérea Gol. As respostas recebidas estão atualmente em análise e sendo tratadas de forma restrita, conforme previsto no Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nos próximos dias, a Senacon concluirá a análise técnica das informações prestadas e, caso sejam identificados indícios de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), poderão ser iniciados os procedimentos sancionatórios cabíveis.
Recomendamos que consumidores e agentes de viagem reúnam toda a documentação relacionada aos serviços contratados e não prestados — como comprovantes de pagamento, contratos, e registros de comunicação com a empresa — para formalizar reclamações junto aos Procons de seus estados ou buscar o Poder Judiciário, se necessário.
Cabe destacar ainda que a empresa ViagensPromo não possui cadastro nas plataformas consumidor.gov.br e ProConsumidor, canais oficiais destinados à mediação de conflitos entre consumidores e empresas que desejam resolver demandas de forma célere e eficaz".