Leis nacionais e internacionais: quais devem ser aplicadas
Por exemplo, processos judiciais que envolvem clientes e companhias aéreas deve ser tratada mediante o Código de Defesa do Consumidor ou os famosos Tratados Internacionais que regulam o transporte aéreo internacional de passageiros?
A questão é polêmica, pois existem diferenças no que o código brasileiro supõe e o que as regras internacionais estipulam. Na blogosfera do Portal PANROTAS, o representante jurídico da Abav Nacional e da Aviesp, Marcelo Oliveira, destaca que, para o agenciamento e operação de viagens, o tema é de extrema importância.
Segundo ele, "em processos que tais empresas estejam arroladas como responsáveis solidárias, de toda forma, a argumentação será imediata e fortemente utilizada".
O tema é amplamente debatido por Oliveira. que ainda destaca que novos desdobramentos deverão vir. Confira o artigo na íntegra no blog Prevenindo.