Leis nacionais e internacionais: quais devem ser aplicadas

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A legislação brasileira nem sempre está de acordo com os tratados internacionais e isso pode gerar confusões
A legislação brasileira nem sempre está de acordo com os tratados internacionais e isso pode gerar confusões
A legislação nacional e internacional pode gerar ambiguidades sobre as decisões que poderão ser tomadas. Por exemplo, processos judiciais que envolvem clientes e companhias aéreas devem ser tratados mediante o Código de Defesa do Consumidor ou pelos famosos Tratados Internacionais que regulam o transporte aéreo internacional de passageiros?

A questão é polêmica, pois existem diferenças no que o código brasileiro supõe e o que as regras internacionais estipulam. Na blogosfera do Portal PANROTAS, o representante jurídico da Abav Nacional e da Aviesp, Marcelo Oliveira, destaca que, para o agenciamento e operação de viagens, o tema é de extrema importância.

Segundo ele, "em processos que tais empresas estejam arroladas como responsáveis solidárias, de toda forma, a argumentação será imediata e fortemente utilizada".

O tema é amplamente debatido por Oliveira. que ainda destaca que novos desdobramentos deverão vir. Confira o artigo na íntegra no blog Prevenindo.




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