O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que trata da regulamentação de transporte privado por meio de aplicativos como Uber, Cabify, Easy e 99 foi aprovado nesta terça (31) em votação no Senado, por 46 votos a 10.

Antes disso, porém, algumas emendas favoráveis para os apps foram adicionadas ao texto-base da nova lei. Com as mudanças, o projeto que antes podia até inviabilizar o serviço de alguns deles, agora pode ter uma melhor aceitação por parte dos aplicativos. O projeto voltará a Câmara para nova votação, agora com as novas emendas do Senado.

O texto original chegava próximo de igualar o serviço dos aplicativos aos táxis comuns: obrigava o uso de placas vermelhas; exigia que o carro fosse de propriedade do motorista; e liberava que municípios tivessem o poder de criar suas próprias regulamentações para os aplicativos, podendo, inclusive, proibir a existência deles em suas cidades.

EMENDAS ALIVIAM LEI
Das 20 emendas apresentadas pelos senadores, três foram aprovadas, alterando o projeto inicial enviado pela Câmara dos deputados e suavizando as exigências aos serviços do aplicativos. Placas vermelhas, por exemplo, deixaram de ser obrigatórias, assim como a necessidade do motorista ser proprietário do automóvel.

A terceira emenda aprovada, inclusive, anula o poder das cidades de proibir a utilização dos apps, atribuindo ao município somente a competência de fiscalizar o serviço. Os aplicativos, assim, estariam liberados para funcionar em qualquer cidade brasileira.

Uma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que faria com que as empresas ficassem com 5% dos ganhos dos motoristas, e não com 25% como acontece atualmente com algumas delas, foi recusada pelo Senado.

PROJETO MANTÉM QUESITOS DE SEGURANÇA
A parte do texto do projeto de lei que trata dos quesitos de segurança nos apps não foi alterada. Assim, os motoristas e empresas deverão seguir algumas obrigações, caso as emendas sejam aprovadas na Câmara.

Entre elas a necessidade do motorista possuir CNH com a observação de que realiza atividade remunerada; multas de trânsito quitadas; seguro contra acidentes pessoas a passageiros; necessidade de inspeção veicular em intervalos menores do que o de veículos particulares; entre outros.

Para as empresas, fica a obrigação de ceder ao usuário nome e fotografia do condutor, assim como a placa do seu veículo, antes da viagem ser realizada; fornecer informações às autoridades, caso solicitado; manter sede ou filial no Brasil e garantir que só tenham condutores sem antecedentes criminais.