Torcedores fretam voo por conta própria e Abav-CE vai em busca de direitos
Por lei, intermediar de forma remunerada viagens e serviços turísticos é atividade privativa aos agentes
A Abav-CE procurou fazer valer os direitos das agências de viagens em um caso ocorrido na última semana na capital do Estado. Um grupo de torcedores do Fortaleza EC se organizou para fretar um voo da companhia aérea Sideral até o Uruguai, para assistir à final da Copa Sul-americana 2023.
Por conta própria, os fãs do Fortaleza EC, passaram a comercializar os assentos entre mais torcedores e, ao recorrer à mídia para conseguir preencher as vagas restantes e não ficar no prejuízo, os torcedores despertaram atenção de agentes de viagens locais, que por sua vez recorreram à Abav-CE, e a entidade exerceu a defesa dos interesses de seus associados.
Acontece que a atividade de intermediar de forma remunerada viagens e serviços turísticos é privativa aos agentes de viagens. Por lei, mais precisamente o artigo 2º da Lei 12.974/2014.
É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades:
I - venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas, não incluindo a organização dos programas, serviços, roteiros e itinerários relativos aos passeios, viagens e excursões.
II – assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões;
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Em contato com o Portal PANROTAS, o presidente da Abav-CE, Murilo Santa Cruz, aponta que o interesse da entidade nunca foi de frustrar o voo dos torcedores do Leão, mas sim de chamar atenção para esclarecer a ilicitude da prática. O grupo de torcedores, posteriormente, apontou que não havia fins lucrativos na atividade. Tratava-se apenas de uma vaquinha para levar os tricolores à primeira decisão internacional da história do clube.
"De qualquer forma, esse caso foi simbólico, pois traz esse tema à discussão", afirma Santa Cruz, com o apoio do especialista jurídico no setor de Viagens e Turismo Marcelo Oliveira, da CMO Advogados.
"Este episódio é muito relevante para o agenciamento de maneira geral, em um sentido não de arrumar confusão, não de criar obstáculo para a viagem deles, mas para trazer à mesa a importância e atenção de todos, do mercado de maneira geral, para situações similares como essa", avalia o advogado.
"Bom que conseguiram resolver, pois houve tratativa com o grupo, houve esclarecimentos por não ter sido fins lucrativos, assim como, ao final, possível envolvimento de uma agência. No entanto, a bandeira levantada pelo agenciamento foi muito interessante. Se todas as entidades representativas fossem minimamente alerta como foi esse caso, seria muito positivo no sentido de fazer valer atividade do agenciamento em conformidade com prática legal", conclui o dr. Marcelo Oliveira.
Segundo o portal O Povo, o voo contratado junto à Sideral custa R$ 1,8 milhão.