Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 64/19, que obriga a instalação de postos do Procon em aeroportos em todo o território brasileiro. A PL tem como objetivo ajudar os consumidores na solução de problemas, além de garantir a verificação da qualidade do atendimento oferecido pelas companhias aéreas.

O tema já foi discutido anteriormente, mas acabou sendo arquivado pelo Senado. Os responsáveis pela PL são os deputados Weliton Prado, do Pros-MG e Aliel Machado, do PSB-PR.

No momento, o projeto de lei está tramitando em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões que lhe dizem respeito, sendo elas: de trabalho, de administração e serviço público, de defesa do consumidor, de constituição e justiça e de cidadania.

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