Divulgação/Aena Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou seu apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu todos os processos judiciais do País sobre indenização por dano moral em contratos de transporte aéreo, em voos nacionais e internacionais.

Segundo o STF, a suspensão evita decisões divergentes, reduz a insegurança jurídica e desestimula ações predatórias no setor aéreo. A medida, tomada com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, vai vigorar até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

Para a Anac, o CBA deve ser o normativo que orienta as relações entre companhias aéreas e passageiros, inclusive porque ele reflete orientações de organismos mundiais que regem a aviação civil e respeita os acordos internacionais, dos quais os Brasil é signatário.

A Agência reforça ainda que o excesso de judicialização no setor aéreo onera diretamente o custo das passagens aéreas no Brasil e impede a entrada de novos operadores no País.

“Todos os passageiros acabam pagando, direta ou indiretamente, os custos dessas ações, que são repassados pelas companhias aéreas para o consumidor final. Ou seja, uns ganham, muitas vezes os escritórios de advocacia, e todos pagam”

Diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein

Ele também ressalta os impactos do excesso de judicialização na competitividade do setor aéreo nacional. “Recentemente, uma companhia aérea low cost argentina me disse que o gasto com contendas jurídicas no Brasil é maior do que o lucro dela nas rotas que vêm para cá. Não tem negócio no mundo que aguente uma carga dessas”, disse.