Reforma Tributária: governo propõe medidas para evitar alta nos custos e redução de voos
Para o transporte aéreo internacional, MPor propõe adoção de um regime baseado na reciprocidade
O Ministério de Portos e Aeroportos reuniu nesta semana representantes do setor aéreo, de Estados e municípios e da academia para discutir os impactos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil brasileira, que tende a encarecer passagens e reduzir o tamanho do mercado.
O encontro contou com cerca de 180 participantes de diversos segmentos, entre companhias aéreas, operadores de carga, empresas de táxi aéreo, indústria aeronáutica, acadêmicos do setor e representantes do segmento de Turismo.
Como sabemos, a Reforma Tributária está em fase de implementação e promove mudanças na estrutura de tributação do País. Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou propostas do MPor para a regulamentação dos novos tributos, considerando as características e particularidades da aviação civil.
"Por ser uma transformação tão relevante sobre as regras que disciplinam o funcionamento da economia brasileira, é natural que existam peculiaridades a serem tratadas. E nós estamos aqui, hoje, para discutir as especificidades que a aviação civil brasileira tem e que demandam um tratamento customizado nesse esforço de regulamentação"
Secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo
Para o Ministério, uma eventual elevação dos custos tributários pode afetar a oferta de voos e serviços, especialmente em mercados de menor demanda. Segundo a pasta, a aviação tem papel estratégico para o desenvolvimento do país e vai além do transporte de passageiros.
Entre as principais preocupações apontadas estão os impactos da carga tributária sobre os custos de passagens e fretes, a competitividade do transporte aéreo, a logística de produtos e a manutenção de rotas em regiões com menor oferta de serviços, especialmente no Norte e no Nordeste.
Propostas para a aviação
No encontro, a diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a avaliação técnica do MPor e as propostas encaminhadas ao Ministério da Fazenda para contribuir com a regulamentação da Reforma Tributária. As sugestões estão estruturadas em três frentes: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.
Para a aviação regional, por exemplo, o Ministério propõe que o conceito seja aplicado de forma sistêmica às companhias aéreas que operem mais de 50% de sua malha em voos regionais, em vez de considerar apenas rotas isoladas.
A proposta permitiria a aplicação da diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214 para essas empresas. O modelo segue lógica semelhante aos esquemas de incentivo tributário à aviação regional adotados pelos estados através do ICMS que incide sobre o querosene de aviação (QAV).
Para o transporte aéreo internacional, o Ministério propõe a adoção de um regime específico baseado no princípio da reciprocidade. A medida busca reduzir assimetrias concorrenciais e preservar a conectividade do Brasil com outros mercados.
A proposta também está alinhada às práticas internacionais e às recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), além de considerar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS nas operações do mercado internacional.
Imposto seletivo
Já em relação ao Imposto Seletivo, a proposta do MPor considera critérios de sustentabilidade alinhados à certificação da Anac e às diretrizes do Corsia, mecanismo internacional voltado à compensação e à redução das emissões de carbono da aviação internacional.
Entre as medidas propostas está a adoção de alíquota zero para estimular a renovação da frota brasileira e ampliar os investimentos em aeronaves mais eficientes. A proposta contempla aeronaves movidas integralmente a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, em consonância com parâmetros internacionais de redução de emissões.
Próximos passos
A SAC informou que estão em fase final de elaboração os documentos para regulamentar a diferenciação tributária aplicável à aviação regional e o ato que estabelecerá o conceito de aviação regional. Após essa etapa, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS deverão estabelecer ato conjunto para definir as repercussões tributárias da matéria.
As propostas relacionadas ao transporte internacional e ao Imposto Seletivo já foram formuladas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para análise.
O MPor informou que continuará participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, contribuindo com informações e análises para que a regulamentação da Reforma Tributária considere as características do transporte aéreo. O objetivo é preservar a conectividade, fortalecer a integração regional e ampliar os benefícios econômicos e sociais gerados pela aviação civil brasileira.
