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Já está em vigor a Lei n.º 61/2025, publicada no Diário da República de Portugal, que cancelou os agendamentos para apresentação de pedidos de visto de procura de trabalho de todos os solicitantes. Com a nova legislação, ele foi substituído pelo chamado ‘visto de trabalho qualificado’, que ainda aguarda regulamentação oficial.

A mudança legislativa afeta diretamente milhares de brasileiros que estavam em fase de preparação de documentos e aplicação para esse tipo de visto, até então, o principal caminho para quem buscava oportunidades de emprego em território português de forma legal. O visto de procura de trabalho era responsável por mais da metade de todos os vistos concedidos por Portugal a cidadãos brasileiros.

“Estamos diante de uma mudança abrupta, que interrompe processos em curso e cria um vácuo jurídico até que o novo modelo seja devidamente regulamentado”

Advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em Direito Migratório

Segundo o especialista, essa transição não impacta apenas os migrantes, mas também as empresas portuguesas que enfrentam escassez de mão de obra em setores essenciais. “A economia portuguesa depende fortemente da presença de trabalhadores estrangeiros. Enquanto não houver definição clara sobre o que é considerado ‘trabalho qualificado’, o país corre o risco de travar setores inteiros”, avalia o Dr. Bicalho.

Dois grupos em situação distinta

Com a revogação do visto de procura de trabalho, duas situações merecem atenção imediata. De um lado, as pessoas que já têm o processo em andamento nos consulados, aguardando análise. Essas famílias ficam apreensivas quanto ao resultado dos pedidos apresentados antes da mudança, sem saber se serão deferidos ou não.

Do outro lado, estão os brasileiros que ainda preparavam seus processos de candidatura, muitos com passagens compradas e alojamentos reservados, conforme exigiam os requisitos do antigo visto. Essas pessoas aguardavam agendamento junto à VFS Global, empresa prestadora de serviços consulares do governo português no Brasil, e agora não poderão mais aplicar para esse tipo de visto.

Para esse grupo, os investimentos feitos ficam em suspenso, à espera de uma eventual reclassificação como “trabalhador qualificado”. Caso o perfil não se enquadre nessa categoria, será necessário rever completamente o plano migratório, o que pode gerar perdas financeiras e emocionais significativas.

Comunicado VSF Global

“Como parceira de confiança dos governos clientes, a VFS Global assegura as tarefas administrativas iniciais num processo de pedido de visto. Isso inclui a recolha de formulários de pedido de visto e documentação necessária de acordo com a lista de verificação dos requisitos fornecida pelos respectivos governos, o registo de dados biométricos, quando aplicável, e a garantia da devolução segura dos passaportes aos requerentes uma vez tomada a decisão pela Embaixada ou Consulado competente para a apreciação dos respectivos pedidos de visto.

A VFS Global não é responsável por determinar a política de vistos ou pelo calendário de quaisquer alterações de caráter político neste sentido – estas decisões cabem exclusivamente aos respectivos governos clientes.”