Por que jogos de azar são proibidos e o que pode mudar com novo PL?
Especialista detalha origem da proibição, penalidades, lacunas nas apostas online e riscos jurídicas
Cassinos, roletas, caça-níqueis, jogo do bicho e até bingos beneficentes são proibidos no Brasil pela Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941. Mas a regra pode mudar. O Projeto de Lei nº 2.234/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados, pode ser votado no Senado em algum momento e propõe a legalização de diversos jogos de azar com regras específicas, sistema de licenças, controle de arrecadação e fiscalização.
“O avanço das plataformas digitais, como o ‘Jogo do Tigrinho’ (Fortune Tiger) e os aplicativos de apostas esportivas (bets), reintroduziu na sociedade uma cultura de jogos e apostas - muitas vezes em formatos não regulamentados, transnacionais e de difícil fiscalização”, disse Marco Antonio Araújo Jr, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB.
Ele alerta que a legislação atual tem gerado um cenário de “tolerância ambígua, onde o jogo é tecnicamente proibido, mas amplamente acessível e promovido”. Segundo ele, o Decreto-Lei nº 3.688/1941 ainda é a principal norma que rege o tema no Brasil.
“Quem estabelece ou explora jogo de azar em local público ou acessível ao público pode ser punido com prisão simples de 3 meses a 1 ano, e multa. Quem participa como jogador também pode ser penalizado com prisão simples de até 3 meses, ou multa”
Marco Antonio Araújo Jr, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB
No entanto, essas punições raramente são aplicadas com rigor. “Os casos são geralmente tratados como contravenções de menor potencial ofensivo, remetidos ao Juizado Especial Criminal, o que pode resultar em transações penais, cestas básicas ou acordos sem maiores consequências criminais”.
O advogado ressalta que, em certos contextos, a atividade pode se agravar. “A prática de jogos de azar pode estar associada a outros crimes, praticados em conjunto, como lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecente, estelionato e até rufianismo (exploração da prostituição alheia)”, o que pode levar à configuração de associação criminosa.
Uma dúvida comum diz respeito aos bingos realizados em escolas, igrejas ou festas beneficentes. “Sim, tecnicamente são ilegais se houver exploração de jogo de azar, conforme a Lei das Contravenções Penais. No entanto, há uma zona cinzenta tolerada pela jurisprudência, especialmente quando o bingo é eventual, de natureza beneficente, sem exploração comercial sistemática, e toda a renda é revertida para fins não lucrativos”, afirma o especialista. E faz um alerta: “Essa tolerância não é garantia de impunidade. A qualquer momento, um bingo beneficente pode ser objeto de autuação se houver denúncia ou excessos”.
Sobre o projeto que pode mudar esse cenário, Marco Antonio destaca que ele “prevê a legalização dos cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online; criação de um sistema regulatório específico, com licenças, fiscalização e arrecadação de impostos; e destinação de parte da arrecadação para seguridade social, cultura, educação e turismo”. Também seriam criadas regras para prevenção do vício e da lavagem de dinheiro, com “cadastro de jogadores e controle de movimentações financeiras”.
“A justificativa é regulamentar e tributar uma prática que já acontece informalmente, gerando empregos e receitas para o Estado, além de permitir maior controle e combate ao crime organizado”
Marco Antonio Araújo Jr, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB
Para ele, a legalização também pode trazer avanços no combate à ludopatia, reconhecida pela OMS como um transtorno mental. Mas reconhece que o tema é sensível. “O tema divide opiniões, com forte resistência de setores religiosos, conservadores e da saúde pública, que alertam para os efeitos sociais do vício em jogos”.