Relator: PL que regulamenta programas de milhas busca evitar prejuízos como da 123 Milhas

Unsplash

Está na pauta do Plenário da Câmara a proposta (PL 2767/2023) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas e de pontuação de outros ramos da economia. O projeto que regulamenta os programas de fidelização, se aprovado pelos deputados, ainda dependerá da avaliação dos senadores.

O relator do projeto, deputado Jorge Braz, disse que o objetivo não é restringir a liberdade das empresas em criarem programas de pontuação, mas garantir transparência e equilíbrio na relação com os consumidores. Ele destaca que a regulamentação busca evitar prejuízos como os provocados pela empresa 123 Milhas.

“Algumas empresas são empresas de fato sérias e equilibradas. E outras nem tanto, como foi o caso dá 123 Milhas. Essas empresas acabaram se tornando, na minha visão, uma espécie de casas da moeda de ativos paralelos, absolutamente sem controle, produzindo esses ativos ao bel-prazer e aí deu no que deu, no caso da 123 Milhas.”

Em seu relatório, Jorge Braz propõe a incorporação de algumas sugestões da CPI das Pirâmides Financeiras, que investigou o tema na Câmara em 2023. Entre elas, a proibição de que o intermediador de venda de pontos para terceiros receba pagamento dos clientes pela simples promessa de aquisição futura do serviço contratado.

“Não acontecerá mais com empresa nenhuma o que aconteceu com a 123 Milhas. Pelo nosso substitutivo, essas empresas poderão criar as milhas e pontos que elas quiserem, desde que elas tenham contrapartida nos seus balanços patrimoniais. Esse é um dos pontos. Outro ponto que eu acho importante aqui, o consumidor que comprar pagando pontos e milhas, esses pontos e milhas serão imprescritíveis. Se essa empresa amanhã vier a falir, esses pontos e milhas imprescritíveis farão parte da massa falida da empresa para que o consumidor tenha o seu dinheiro e o seu direito restituído"

Jorge Braz, relator do PL

Fonte: Agência Câmara