Projeto quer criar política nacional para uso público de milhas de passagens aéreas
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
Um projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O Projeto de Lei 6483/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), destina o saldo de milhas e pontos gerados por passagens aéreas pagas com recursos públicos ao custeio de passagens para atletas, estudantes e pesquisadores.
Pelo texto, as milhas pertencerão ao ente federativo que fez a despesa. Elas serão controladas em plataforma digital pública, com base única de dados, auditoria e rastreabilidade. Cada ente ficará responsável pela gestão e pela destinação das milhas acumuladas em sua conta.
O projeto proíbe o uso dessas milhas por pessoa física ou jurídica que não seja o ente responsável pelo pagamento. As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente as milhas para a conta pública.
Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, multa e suspensão temporária de operação no sistema público de fidelidade. O agente também poderá responder civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou ato de improbidade administrativa.
Destinação social
De acordo com o texto, as milhas acumuladas terão destinação social exclusiva. Elas deverão ser convertidas em passagens para quatro grupos:
- jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
