CNC articula contra mudanças tributárias que afetam empresas do Turismo; entenda
Entidade articulou mudanças no PLP 299/2026, aprovado no Senado por 45 votos a 31

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto principal de um projeto do governo federal que reúne medidas para aumentar a arrecadação e conter despesas públicas. Entre as mudanças previstas no PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026 estão novas restrições para que empresas utilizem créditos tributários para quitar impostos e o aumento de 10% para 20% no corte de benefícios fiscais.
As medidas preocupam a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que alerta para possíveis efeitos sobre o caixa e a carga tributária de empresas do comércio, serviços e Turismo.
O texto foi aprovado por 45 votos a 31 e ainda terá quatro destaques analisados pelo Senado hoje (17). Depois dessa etapa, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O que muda para as empresas
Um dos principais pontos questionados pela CNC é o artigo 6º-F, que permite ao governo restringir a compensação de créditos tributários. Na prática, esse mecanismo autoriza que uma empresa utilize valores que tem a receber em créditos de impostos para abater outros débitos tributários.
A preocupação é que novas limitações reduzam os recursos disponíveis no caixa das companhias. Após articulação da CNC com parlamentares, o texto foi alterado para restringir a possibilidade de limitação às compensações entre tributos diferentes, preservando, em princípio, as operações entre créditos e débitos de um mesmo imposto.
Outro ponto de atenção é o aumento do corte de benefícios fiscais de 10% para 20%, que também pode atingir empresas do regime de Lucro Presumido. A entidade defendeu a retirada dos dois dispositivos, mas eles foram mantidos no texto aprovado.
Impacto no comércio, serviços e Turismo
Estudo da Geade (Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatística), da CNC, aponta que o principal impacto do projeto para as empresas deve ocorrer no capital de giro. Segundo a análise, as restrições ao uso de créditos tributários podem antecipar receitas para o governo, mas diminuir a liquidez das companhias.
O levantamento também alerta para o possível aumento da carga tributária em diferentes segmentos. Cerca de 70% do efeito fiscal esperado com o projeto está concentrado em medidas de aumento da arrecadação, e não na redução estrutural das despesas públicas.
A CNC continuará acompanhando a votação dos destaques e tentando alterar os pontos que considera prejudiciais às empresas do setor.