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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (12) a flexibilização de regras para a escolha dos dias de descanso semanal dos trabalhadores e reforçou o papel das negociações coletivas na transição da escala 6x1 para 5x2. A decisão atende parcialmente a questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que havia solicitado mais prazo para a adaptação das empresas ao novo modelo.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, Dino não acolheu o pedido de ampliação do período de transição, mas estabeleceu medidas que, segundo a CNC, oferecem maior flexibilidade e segurança jurídica aos empregadores durante a implementação das novas regras.

Entre os pontos definidos estão a possibilidade de negociação coletiva sobre a organização dos dias de repouso semanal, a preservação das atuais Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho até o fim de suas respectivas vigências e a manutenção da neutralidade salarial durante a transição. A decisão também prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs).

Outro ponto é a possibilidade de cumprimento de jornada de 8h24min na etapa intermediária, sem pagamento de horas extras, além da extensão do regime excepcional às empresas estatais que atuam em regime de concorrência. A decisão também reduz de um ano para 180 dias o prazo de contratos administrativos relacionados à transição. A decisão cautelar é monocrática e ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

CNC avalia decisão

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou o reconhecimento da negociação coletiva como um dos principais avanços da decisão. A entidade defende que os acordos entre empresas e trabalhadores sejam utilizados para adaptar as jornadas às particularidades de cada atividade econômica.

"O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica"

José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac

O diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, também avaliou que a decisão oferece alternativas para a reorganização das jornadas, especialmente em setores como comércio e hotelaria, que enfrentam sazonalidade e aumento da demanda em períodos como Natal e Ano-Novo.

Segundo MacGregor, a entidade não questionou o mérito da mudança constitucional, mas a viabilidade de sua implementação no prazo estabelecido. A CNC argumentava que a adaptação das escalas em apenas 60 dias poderia provocar dificuldades operacionais e comprometer contratações temporárias.

Entenda a ação da CNC

A ADI 8.041 foi ajuizada pela CNC após a promulgação da Emenda Constitucional que estabeleceu a redução do limite da jornada semanal para 40 horas e a transição para o fim da escala 6x1.

Na ação, a entidade questionou principalmente o prazo previsto para a primeira etapa de redução da jornada, para 42 horas semanais, no fim de 2026. A Confederação argumentou que o período seria insuficiente para a reorganização das escalas, especialmente diante da sazonalidade de setores como comércio, serviços e Turismo, além dos impactos sobre micro e pequenas empresas.

A CNC havia solicitado ao STF a ampliação do prazo de adaptação, alegando possíveis prejuízos à operação das empresas, à manutenção dos empregos formais e às contratações temporárias.