O presidente Michel Temer sancionou uma lei que permitirá descontos para consumidores que realizem pagamentos em espécie ao invés de cartões de crédito ou débito. A lei, que tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016, além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilitará a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir a regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que foi apresentada por meio de MP. Porém, como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, foi necessária a sanção pela Presidência da República para virar lei. A MP foi apresentada pelo Executivo junto a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no País.

Com a nova legislação, a expectativa é estimular a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, que são embutidas nos preços dos produtos.

*Fonte: Agência Brasil

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