Sem MP do IRRF situação de agências e operadoras é crítica, dizem entidades
Ministério da Economia aprovou incentivo apenas para o setor aéreo; ignorando o agenciamento
O próprio Ministério do Turismo, questionado pelo Portal PANROTAS, respondeu que “em observância ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Economia ajustou a proposta inicial contemplando, neste momento, o setor de aviação civil”. Ou seja, foi uma decisão do Ministério da Economia. Na conversa com o Portal PANROTAS, as entidades se mostraram preocupadas e disseram que a situação das agências e operadoras é crítica e delicada.
O Ministério da Economia, em um primeiro momento, disse à PANROTAS que o caso deveria ser explicado pelos ministérios do Turismo e da Infraestrutura, e no dia seguinte, com mais um questionamento, afirmou que não comentaria mais o tema.
A reportagem do Portal PANROTAS, porém, fez algumas descobertas que exigem sim respostas:
1 – Por que, segundo a própria resposta do MTur, contemplar somente o pedido do setor aéreo? Valores? Negociação? Foi o que deu para fazer? Há explicação já que o texto da MP tinha as duas reivindicações?
2 – Se a MP estava pronta, aprovada e assinada pelos dois ministérios (Infraestrutura e Turismo), por que houve o recuo?
3 – Fontes externas ao caso contaram à PANROTAS que o deputado federal Hugo Leal (PSD-MG), relator do orçamento, e que, no final do ano, entrou em embates públicos com o ministro Paulo Guedes sobre o que entraria ou não no texto final, simplesmente não colocou a provisão para a MP no orçamento. Ele se esqueceu? A Economia, que deveria acompanhar, não viu esse erro? Alguém mandou tirar propositalmente? E novamente, por que se achou uma solução somente para o setor aéreo? As entidades de agenciamento, vale frisar, não estão questionando o atendimento do pedido, justo, ao setor aéreo, mas foram pegas de surpresa, como o próprio MTur.
4 – Por que a Economia havia dito às associações que seria preciso ter no orçamento essa definição do valor referente à isenção do IRRF pedido pelas aéreas e pelas agências, mas no final, achou como solução retirar incentivos do setor químico para compensar o benefício ao setor aéreo?
Houve o veto por causa de um erro em relação ao índice de início do imposto (o negociado era 7,9% e ficou 6% no texto) e começou-se uma batalha, ainda com o ministro Marcelo Álvaro Antonio, para uma nova MP. Quase dois anos depois, com consultas e aprovação do TCU e de diversas esferas governamentais, como a Receita Federal e os ministérios envolvidos, além de esforço e apoio pessoal do ministro Gilson Machado, do Turismo, e do presidente da Embratur, Carlos Brito, a MP estava pronta, com texto conjunto com as demandas do setor aéreo. E aí veio o banho de água fria nas agências e operadoras.
E AGORA?
O Ministério do Turismo disse, na resposta ao Portal PANROTAS, que o governo iria avaliar uma nova MP.
Descobrimos que, mesmo em ano eleitoral, quando a lei é bem restrita para a edição de MPs pela Presidência do País, seria possível uma medida provisória, destacando as condições da pandemia que atingiram o Turismo mais que todos os setores, incluindo agências e operadoras, que, depois de dois anos sem vender, perdem competitividade com o imposto de 25% (que se transforma em 33% para a compensação final) para remessas de pagamentos ao Exterior.
“Essa MP é possível. Basta vontade política. No caso, do presidente Jair Bolsonaro, que prometeu que seu governo não aumentaria impostos e agora começa 2022 com esse presente às agências de viagens e operadoras”, disse uma das fontes que conversaram com nossa reportagem.
O ministro Gilson Machado, amigo pessoal de Bolsonaro, ficou de falar com o presidente, que recebeu alta do hospital na quarta-feira, dia 5. Ele continua sua luta ao lado das entidades, garantem as três associações.
Enquanto isso, o quadro é muito simples. 35 países possuem acordo de bitributação com o Brasil e evitam aberrações como esse imposto, que é cobrado duas vezes (aqui e lá) de forma indevida. O próprio ministro Paulo Guedes e um de seus secretários, Carlos da Costa, afirmaram publicamente que se trata de um imposto indevido e que não deveria existir.
O problema está em países sem esse acordo. Entre os principais, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Colômbia. Nesses casos, as agências e operadoras ficam 33% mais caras que uma OTA ou site direto do fornecedor, que apenas pagam o IOF de 6,38%.
“Nós queremos isonomia. Isso. Queremos trabalhar. Já sofremos o suficiente na pandemia, os agentes e operadores têm se dedicado a remarcações e revendas sem ganhos novos e a uma quantidade de estresse e desemprego sem paralelo em nossa história”, disse a presidente da Abav Nacional, Magda Nassar.
O governo não pode estimular que o canal on-line internacional (as .com de fora) seja mais competitivo que o de agências e operadoras. Isso não é livre concorrência. Ainda mais com um imposto absurdo.
O governo tende a olhar para o Turismo somente do ponto de vista do receptivo e do doméstico. É óbvio que precisamos de mais estrangeiros no Brasil e de mais viagens internas e todos devem estimular isso. Mas o emissivo internacional também gera empregos e impostos. E o avião que traz o turista estrangeiro precisa voltar com brasileiros, ou a conta não fecha. O que acabaria inviabilizando o receptivo internacional.
“Contamos com o apoio do ministro Gilson e do Carlos Brito, da Embratur, mas o trade todo precisa se mobilizar nesse momento e pressionar o governo a não prejudicar ainda mais um segmento fundamental do Turismo brasileiro”, finaliza Marco Ferraz.
Pela MP que já estava aprovada internamente, o imposto sobre remessas ao Exterior, que não deveria sequer existir, seria de 6% em 2022 e 2023 e subiria até 9% em 2026.
Enquanto isso, as perguntas seguem sem resposta: Por que agências e operadoras foram prejudicadas? O montante menor do imposto total da aviação contou a favor (o do Turismo era o dobro pelo que apuramos)? O erro do deputado Hugo Leal levou a essa situação? Foi uma facada nas costas das entidades de agenciamento? O Turismo ainda precisa ser visto como estratégico e fundamental pela Economia, apesar de ter um ministério desde 2003, quando foi criado pelo ex-presidente Lula?
Muitas perguntas e poucas respostas. Enquanto isso, agências de viagens e operadoras perdem mercado, geram menos empregos e podem até encerrar suas atividades, pois muitas são focadas nesses destinos afetados, especialmente os Estados Unidos.
Por fim, corremos o risco de sermos vistos como um mercado pouco ou nada competitivo e podemos ser trocados, nos investimentos de empresas americanas, britânicas, colombianas e alemãs por outros países, menos burocráticos e que respaldam o Turismo como a indústria séria, pujante, abrangente e geradora de empregos e renda que é ao redor do planeta.
