Associações aéreas pedem isenção de impostos em voos internacionais na Reforma Tributária
Iata estima que a reforma pode reduzir a demanda por voos internacionais entre 21% e 29%
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a Associação Latino-Americana de Companhias Aéreas (Alta) e a Junta de Representantes das Companhias Aéreas no Brasil (Jurcaib) apresentaram uma carta conjunta ao Ministério da Fazenda solicitando a revisão de aspectos da Reforma Tributária que afetam o transporte aéreo internacional.
As entidades pedem a inclusão dos serviços de transporte aéreo internacional na condição de isentos de IBS e CBS, argumentando que a tributação pode prejudicar o setor e a economia brasileira.
Na carta endereçada a Roni Brito, subsecretário de Fiscalização do Ministério da Fazenda, e com cópia para outros representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial de Reforma Tributária, as associações expressam "profundas preocupações" com o impacto da reforma.
Elas afirmam que a legislação atual desconsidera o tratamento tributário concedido ao transporte aéreo internacional, que hoje é isento de PIS/Cofins e ICMS. Essa isenção, segundo as entidades, é amparada por decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.089-1 e ADI 1.600) e pelo princípio da reciprocidade previsto na Constituição Federal e em acordos bilaterais de serviços aéreos.
A imposição do IBS/CBS (novos tributos sobre bens e serviços) sobre passagens internacionais e domésticas é vista como um risco para o setor. A Iata, por exemplo, estima que a reforma pode reduzir a demanda por voos internacionais entre 21% e 29%, resultando em 2,6 a 3,6 milhões de passageiros internacionais a menos. Para voos domésticos, a queda estimada é de 18-24%, o que significaria 13-19 milhões de passageiros a menos.
As associações argumentam que a tributação contradiz as políticas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), da qual o Brasil é signatário. O Documento 8632 da OACI recomenda que os Estados Contratantes "reduzam ao máximo o possível e façam planos para eliminar (...) todas as formas de tributação sobre a venda ou utilização de transportes aéreos internacionais".
Questões operacionais relevantes levantadas pelas entidades
- Conceito de "origem": é crucial estabelecer de forma inequívoca o conceito de "origem" para a aplicação dos impostos em voos internacionais com escalas domésticas, para evitar ambiguidades e complicações operacionais.
- Neutralidade fiscal: há o risco de companhias aéreas estrangeiras não conseguirem recuperar o IBS/CBS pago no Brasil devido à falta de contas bancárias e requisitos contábeis locais, o que as colocaria em desvantagem competitiva.
- Regimes aduaneiros especiais: a reforma pode perturbar as isenções fiscais existentes para mercadorias admitidas temporariamente no Brasil por transportadoras estrangeiras, como suprimentos de catering e peças de reposição.
- Sistemas operacionais: nova estrutura tributária exigirá adaptações significativas nos sistemas das companhias aéreas estrangeiras, aumentando os custos operacionais para cumprir as novas obrigações fiscais e padrões de documentação. Isso inclui o estabelecimento de um novo formato para bilhete eletrônico, manifesto eletrônico de carga para operações internacionais, e o redesenho de contratos e sistemas de gestão fiscal.