Comissão do Senado aprova projeto que dá direito a transporte de mala de mão gratuitamente
Proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou de forma terminativa, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que dá direito aos passageiros de voos nacionais e internacionais de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Do senador Randolfe Rodrigues, a proposta foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas. O texto foi aprovado sem emendas.
O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras. O relator afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.
De acordo com o relator, a proposta de Randolfe reforça o direito dos consumidores e garante transparência nas relações contratuais entre passageiros e companhias. Veneziano ressaltou que experiências anteriores de flexibilização das regras para bagagens despachadas não resultaram em passagens mais baratas, o que justifica a intervenção legislativa.
Senado se adianta em relação a Câmara
A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais, como vimos em detalhes no Portal PANROTAS. A Latam iniciou a cobrança em outubro do ano passado, enquanto a Gol lançou a sua nova tarifa neste mês. Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a cobrança como “abuso” e afirmou que pretende acelerar a tramitação do PL 5041/2025. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta. “Vamos pautar a urgência do projeto que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional.”
Você também viu aqui no Portal PANROTAS que as empresas argumentam que as novas tarifas permitem oferecer categorias mais baratas de passagens. Segundo elas, trata-se de uma opção econômica, em que o passageiro escolhe abrir mão da bagagem de mão e do despacho de malas em troca de tarifas reduzidas.
Com informações de Agência Senado e Agência Câmara.
