Entidades condenam decisão sobre bagagem de mão: "limita flexibilidade e eleva custos"
Projeto de Lei pode elevar custos médios das passagens e prejudicar consumidores mais sensíveis ao preço
A Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) e a Associação de Transporte Aéreo Internacional (Iata) vieram a público comentar as implicações do Projeto de Lei 5.041/2025, que determina a inclusão obrigatória de bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais.
Atualmente, a proposta está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados do Brasil e tem praticamente o mesmo teor do Projeto de Lei (PL) 120/2020, que dá direito aos passageiros de voos nacionais e internacionais de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas, aprovado no Senado Federal.
As associações alertam que a medida reduz a liberdade de escolha do consumidor, impacta modelos de negócios diversos (incluindo os das companhias aéreas de baixo custo) e não considera plenamente os efeitos econômicos, operacionais e sociais dessas mudanças.
Segundo Alta e Iata, o modelo de segmentação tarifária, amplamente praticado nos Estados Unidos, Europa e América Latina, permite que o consumidor escolha pelos serviços que deseja pagar ao viajar, promovendo liberdade de precificação, alinhamento com padrões internacionais e passagens aéreas mais acessíveis.
“A inclusão obrigatória de serviços pelos quais o passageiro deve pagar, mesmo que não utilize, limita a flexibilidade e eleva os custos. O setor aéreo permanece comprometido em proteger os direitos e a escolha do passageiro com transparência e respeito às regulamentações, mas as políticas também devem garantir a sustentabilidade econômica das companhias aéreas, que operam sob elevados custos de combustível, infraestrutura e impostos”
Peter Cerdá, vice-presidente regional da Iata para as Américas e CEO e diretor executivo da Alta
As entidades dizem ainda que a liberdade tarifária, praticada globalmente, permite que o passageiro escolha pagar apenas pelos serviços que utilizará, democratizando o acesso ao transporte aéreo. Ao limitar essa flexibilidade, o PL 5.041/2025 pode, paradoxalmente, elevar os custos médios das passagens e prejudicar justamente os consumidores mais sensíveis ao preço.
O setor aéreo ressalta que a liberdade comercial é essencial para inovação e para oferecer passagens mais acessíveis, alinhando o Brasil às melhores práticas globais de aviação. Além disso, a gestão do espaço limitado nos compartimentos da cabine é crucial para a pontualidade dos voos. Cobrar por bagagem de mão maior também é uma medida de eficiência.
“Quando o volume de malas excede a capacidade, ocorrem atrasos no embarque, estresse na tripulação e até a necessidade de despachar itens no portão, impactando a experiência de todos os passageiros”
Peter Cerdá, vice-presidente regional da Iata para as Américas e CEO e diretor executivo da Alta
A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais, como vimos em detalhes no Portal PANROTAS. A Latam iniciou a cobrança em outubro do ano passado, enquanto a Gol lançou a sua nova tarifa neste mês. Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento.
Você também viu aqui no Portal PANROTAS que as empresas argumentam que as novas tarifas permitem oferecer categorias mais baratas de passagens. Segundo elas, trata-se de uma opção econômica, em que o passageiro escolhe abrir mão da bagagem de mão e do despacho de malas em troca de tarifas reduzidas.
Impactos econômicos e regulatórios
As associações alertam que a introdução dessas obrigações sem diretrizes operacionais claras pode aumentar a incerteza regulatória, um desafio antigo para a aviação brasileira. Mudanças frequentes e custosas desestimulam investimentos e operadores internacionais, enquanto países vizinhos com regras mais previsíveis atraem companhias de baixo custo, ampliando conectividade, concorrência e opções para os consumidores.
O setor defende que o debate legislativo seja inclusivo e baseado em dados, considerando todos os impactos econômicos e sociais. “Garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor é essencial para manter viagens aéreas acessíveis, eficientes e competitivas, apoiando o desenvolvimento econômico do Brasil”, concluiu Cerdá.
