Comissão da Câmara aprova limite para redução de diárias em hotéis; entenda
Proposta limita redução do tempo de estada e garante saída até o meio-dia
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4467/24, que estabelece novas regras para o tempo mínimo das diárias em meios de hospedagem. A proposta limita a redução da primeira diária a no máximo duas horas, garantindo que a estadia inicial tenha no mínimo 22 horas de duração. Além disso, o texto proíbe a fixação de horário de saída anterior ao meio-dia no último dia da hospedagem.
O autor do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), defende que a medida visa a criar um padrão mais justo para os consumidores. "Nosso objetivo é garantir que o hóspede tenha tempo suficiente para usufruir dos serviços contratados, sem prejuízos decorrentes de práticas abusivas", afirmou Queiroz.
A proposta altera a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), que atualmente define a diária como o valor cobrado pela utilização de uma unidade habitacional e seus serviços por um período de 24 horas, respeitando os horários estipulados para check-in e check-out. A lei vigente também prevê que o Ministério do Turismo regulamente esses horários, considerando o tempo necessário para limpeza dos quartos.
O relator da proposta na Comissão de Turismo, deputado Vermelho (PP-PR), endossou o argumento de Queiroz e defendeu a necessidade de maior clareza nas regras. "As medidas trazem segurança e previsibilidade aos hóspedes, assim como garantem aos meios de hospedagem condições de gerir a zeladoria sem passivos relacionados aos direitos do consumidor", declarou à Agência Câmara.
Vermelho também introduziu uma flexibilização no texto, permitindo que os hotéis tenham até três horas para preparar os quartos durante períodos de alta demanda, como a alta temporada. "Assim, a logística dos hotéis não será prejudicada em épocas de grande movimento, e os clientes continuarão a ser atendidos com a qualidade necessária", explicou o relator.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara