O Governo Federal está impedido desde 1º de janeiro deste ano de comprar passagens aéreas nacionais de forma direta com as transportadoras. Isso porque a Medida Provisória implantada em 1º de junho de 2014 sob a gestão de Dilma Rousseff deixou de ter validade no último 31 de dezembro.

Mesmo com o fim desse período, a Abav-DF tem uma série de denúncias para fazer em relação a esse processo. À época presidida por Carlos Vieira, a entidade buscou compreender o porquê da mudança, tentou contato com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, principal órgão envolvido nesse imbróglio e procurou barrar a MP no Tribunal de Contas da União (TCU), mas sem sucesso, como o próprio disse à reportagem.

O ex-presidente, hoje responsável apenas por manter sua agência, a Casa de Viagens, Vieira alega que a tomada de decisões do governo é no mínimo “duvidosa”. Com o novo modelo, os servidores públicos acessavam uma plataforma de gestão de viagens, a Envision, e faziam a emissão de tíquetes para trechos nacionais e internacionais com cartões corporativos.

Segundo o empresário, as quatro grandes companhias aéreas do Brasil (Latam, Gol, Azul e Avianca), à época presididas por Claudia Sender, Paulo Kakinoff, o fundador David Neeleman e José Efromovich, respectivamente, se encontraram pessoalmente com representantes do Ministério do Planejamento do governo Dilma “às portas fechadas” para tratar do assunto. Em troca, ganharam a isenção da retenção na fonte do recolhimento de imposto de 7,05% para a comercialização sem intermediário e o uso de cartão como pagamento.

O governo colocou em prática a MP com a justificativa de economizar gastos, mas a Abav-DF questionou essa constatação. “Além de não sermos notificados, fomos impedidos de participar de todo o processo. O Ministério do Planejamento simplesmente modificou a legislação de compra e pagamento”, acusou.

“Eles nunca conseguiram comprovar a economicidade desse modelo. O ministério alegou nos primórdios que havia uma economia de 3% a 5%. Disseram até que os descontos chegaram a 7%, 12%, 23%, até 64%. O TCU cobrou [a legitimidade] e os documentos nunca comprovam a economia e a transparência alegada no processo de compra.

NÃO É APENAS BRASÍLIA
Logo após o início dessa operação, o governo abriu licitação para uma única agência ser responsável pela venda de passagens aéreas. A vencedora, segundo Vieira, foi a Voe Tur, de Brasília, que passou a “cuidar” de todo o processo e de todos os ministérios.

Antes da MP, o ex-presidente da Abav-DF calcula que aproximadamente 90 agências de todo o Brasil eram clientes do Governo Federal, mas descarta qualquer favorecimento às empresas da capital federal.

De acordo com Carlos Vieira, o modelo de compra direta não apresentava qualquer exigência às companhias aéreas. Já as agências tinham de oferecer postos de atendimento 24 horas por dia, atendimento nacional e internacional, fornecimento de fatura, recolhimento de impostos e apresentar certidões negativas para receber o pagamento da administração federal.

O empresário também denuncia o tipo de compras feitas. Ele aponta que os servidores apenas emitiam o trecho de ida, não sendo possível fazer remarcação ou reemissão em viagens pelo Brasil ou pelo Exterior. “De repente, um governo sem educação, segurança, saúde e transporte público se tornou gestor de viagens.

O ex-presidente também lamenta a falta de apoio das associações ao longo desses três anos de disputa. Segundo ele, não houve adesão das Abavs regionais e da Nacional, embora tenha garantido o contato com as parceiras.

A Abav-DF é presidida por Hugney Velozo desde 1º de janeiro deste ano. O Portal PANROTAS entrou em contato para saber o posicionamento da associação nesse processo, mas não teve respostas até a publicação desta matéria.

A RESPOSTA DO MINISTÉRIO
Procurado reportagem, o Ministério do Planejamento enviou uma nota em que confirma uma economia de mais de R$ 35 milhões na compra direta entre 2015 e primeiro semestre de 2017, com um percentual médio na ordem dos 19% no período.

Desde o primeiro dia do ano, todos os órgãos do Governo Federal estão impedidos temporariamente de emitir trechos nacionais com as companhias aéreas em questão.

Em contrapartida, a compra de bilhetes tem sido possível por meio de contratos existentes e licitados, segundo a pasta, com duas agências, a Voe Tur e Trips, a que fornecem passagens aéreas internacionais ou em situações excepcionais para tíquetes domésticos.

O órgão diz, ainda, que trabalha ao lado do Ministério da Fazenda para retomar o modelo “com a brevidade possível”. Leia o conteúdo na íntegra abaixo:

“Desde 1º de janeiro, devido ao término do prazo previsto pela Lei 13.043/2014 para a retenção dos tributos na fonte, os órgãos do governo federal estão impedidos de emitir bilhetes aéreos nacionais diretamente das companhias aéreas. Esse tipo de compra de passagens aéreas possibilitou a redução dos gastos com as viagens a serviço no Governo Federal. Por isso o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão juntamente com o Ministério da Fazenda estudam medidas para permitir a retomada do modelo.

Além de reduzir os gastos, a compra direta permite a construção de um ambiente de transparência, uma vez que as pesquisas e escolhas de viagens realizadas por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal (SCDP) ficam armazenadas para posterior consulta, auditoria e verificação.
Com a compra direta junto às companhias aéreas – que é feita por meio de cartão de pagamentos – deixou de existir a necessidade de intermediação por meio de agências de viagens, daí a economicidade para a Administração Pública.

No modelo de compra direta de passagens, a cada viagem é realizada uma pesquisa de preços no SCDP, o qual se comunica com os sistemas das companhias aéreas e aplica os descontos definidos para o Governo Federal, identificando, na emissão de bilhete, qual a melhor oferta para cada viagem, como qualquer cidadão pode fazer.

É importante frisar que esse modelo de compra de passagens nacionais e o credenciamento junto às companhias são regulamentados com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993, art. 25). O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1545/2017, analisou o modelo e considerou improcedentes os questionamentos realizados pelas agências de viagem, convalidando a regularidade dos procedimentos e suas vantagens para o setor público. Mesmo posicionamento teve a Justiça Federal.

Por isso, e considerando as inúmeras vantagens desse tipo de contratação, o MP e o MF estão buscando os caminhos que permitam a retomada do modelo com a brevidade possível.”

A Abear, associação que representa as quatro companhias aéreas em questão, preferiu não se pronunciar sobre o caso.