Hernán Piñera/Flickr

Além de aprovar o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais e da escolha de assentos padrão, o Projeto de Lei 5.041/25 da Câmara ganhou muitas emendas, que também contemplam questões de indisciplina a bordo.

Entre elas, medidas que podem ser adotadas a título de penalidade contra o passageiro que cometer atos gravíssimos de indisciplina a bordo das aeronaves, ainda pendente de regulamentação. O texto aprovado pela Câmara muda trecho do Código Brasileiro de Aeronáutica para especificar que a companhia poderá deixar de transportar, por 12 meses, o passageiro penalizado.

Atualmente, a restrição se refere à venda de passagens, por esse período, para quem tiver praticado esses atos. Outra mudança estabelece que passará a ser obrigatório o compartilhamento entre as companhias de dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina.

O Projeto de Lei segue agora para análise do Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.